Glossário

Proposta legislativa apresentada por deputados ou grupos parlamentares para criar uma nova lei ou alterar uma existente. Precisa de ser aprovada na Assembleia da República.

Proposta legislativa apresentada pelo Governo à Assembleia da República. Distingue-se do Projeto de Lei por ser de iniciativa governamental.

Iniciativa que expressa uma recomendação ou tomada de posição da Assembleia da República, sem força de lei. Serve para recomendar ao Governo que tome determinadas medidas.

Iniciativa sobre matérias de organização e funcionamento interno da Assembleia da República, como a constituição de comissões ou agendamento de debates.

Mecanismo que permite aos deputados solicitar a apreciação de um decreto-lei do Governo pela Assembleia da República, podendo propor alterações ou a cessação da sua vigência.

Proposta apresentada pelo Governo para aprovação de tratados ou acordos internacionais pela Assembleia da República.

Mecanismo de fiscalização que permite à Assembleia constituir comissões de inquérito para investigar atos do Governo ou da Administração Pública.

Primeira votação de uma iniciativa, em plenário, sobre os seus princípios e orientação geral. Se aprovada, passa à discussão e votação na especialidade.

Votação artigo por artigo (ou secção por secção) de uma iniciativa, normalmente em comissão parlamentar. Permite alterar o texto detalhado.

Última votação de uma iniciativa, em plenário, sobre o texto final resultante da discussão na especialidade. Se aprovada, segue para o Presidente da República.

A iniciativa obteve votos favoráveis suficientes. Na generalidade e na votação final global, é necessária maioria simples (mais votos a favor do que contra).

A iniciativa não obteve votos favoráveis suficientes e é arquivada. Pode ser reapresentada numa sessão legislativa posterior.

Período de 4 anos correspondente ao mandato dos deputados eleitos. A XVII Legislatura é a atual, iniciada em 2026.

Reunião de todos os 230 deputados da Assembleia da República no hemiciclo. É onde ocorrem os debates e as votações mais importantes.

Grupo de deputados especializados num tema (ex: Saúde, Educação). As comissões analisam iniciativas em detalhe e fazem a votação na especialidade. Nem todos os partidos têm representação em todas as comissões.

Porque é que nem todos os partidos votam em todas as votações?

Algumas votações ocorrem em comissão parlamentar e não em plenário. As comissões têm composição reduzida — apenas os partidos com representação naquela comissão específica participam na votação. Por isso, é normal que partidos mais pequenos não apareçam em certas votações.

Qual é a diferença entre votação em plenário e em comissão?

O plenário reúne todos os 230 deputados no hemiciclo e é onde se fazem as votações na generalidade e na votação final global. As comissões parlamentares são grupos mais pequenos de deputados especializados num tema (ex: Saúde, Educação). A votação na especialidade — artigo por artigo — acontece normalmente em comissão.

O que significa quando uma votação é unânime?

Significa que todos os partidos que participaram na votação votaram da mesma forma (normalmente a favor). Não significa necessariamente que todos os 230 deputados votaram — pode ter sido uma votação em comissão com menos participantes.

Porque é que há iniciativas com mais do que uma votação?

Uma iniciativa legislativa pode passar por várias fases: votação na generalidade (princípios gerais), votação na especialidade (artigo por artigo) e votação final global (texto completo). Cada fase gera uma votação separada.