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Projeto de Resolução16 de outubro de 2025

Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto

Recomenda que o tempo de serviço dos professores universitários seja reconhecido de forma justa na sua carreira.

Votação na generalidadeIniciativa: PSEducaçãoDocumento original

Resultado

Aprovado

Impacto Publico

15
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Polarizacao73

A Favor

7
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Contra

2
CDS-PPPSD

Abstenção

1
IL