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Projeto de Resolução16 de outubro de 2025
Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto
Recomenda que o tempo de serviço dos professores universitários seja reconhecido de forma justa na sua carreira.
Resultado
Aprovado
✓
Impacto Publico
15Media0
Trends100
Reddit0
Polarizacao73
A Favor
7BECHJPPLPANPCPPS
Contra
2CDS-PPPSD
Abstenção
1IL