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Projeto de Resolução26 de setembro de 2025

Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida

Recomenda que o acesso à habitação pública seja facilitado para famílias que tenham pessoas com dificuldade de movimentos.

Votação DeliberaçãoIniciativa: CDS-PPHabitaçãoDocumento original

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