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Projeto de Resolução26 de setembro de 2025
Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida
Recomenda que o acesso à habitação pública seja facilitado para famílias que tenham pessoas com dificuldade de movimentos.
Resultado
Aprovado(Unânime)
✓
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