Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, combatendo as denominadas “lojas de fachada” e favorecendo o comércio tradicional

Propõe a revisão das regras de abertura de lojas e restaurantes para proteger o comércio tradicional e evitar lojas enganosas.