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Projeto de Resolução27 de fevereiro de 2026

Recomenda ao Governo que promova o sistema de pré-mediação como mecanismo de tentativa de conciliação entre a AIMA e os cidadãos

Propõe a criação de um sistema de mediação para ajudar a resolver problemas entre a agência de imigração AIMA e os cidadãos.

Votação na generalidadeIniciativa: CHDireitos e LiberdadesDocumento original

Resultado

Rejeitado

Impacto Publico

16
Media0
Trends100
Reddit0
Polarizacao82

A Favor

1
CH

Contra

6
BECDS-PPLPCPPSPSD

Abstenção

3
ILJPPPAN