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Projeto de Lei13 de março de 2026

Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional

Propõe colocar um limite ao valor que as rendas das casas podem subir quando se faz um novo contrato de arrendamento.

Votação na generalidadeIniciativa: PCPHabitaçãoDocumento original

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Rejeitado

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5
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Contra

5
CDS-PPCHILPSPSD