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Projeto de Lei19 de setembro de 2025

Reduz o IRC e elimina o primeiro escalão da Derrama Estadual

Propõe a redução da taxa de IRC e a eliminação do primeiro escalão da derrama estadual para as empresas.

Votação na generalidadeIniciativa: ILFiscalidadeDocumento original

Resultado

Rejeitado

Impacto Publico

18
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Polarizacao91

A Favor

2
ILJPP

Contra

5
CDS-PPLPCPPSPSD

Abstenção

2
CHPAN