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Projeto de Lei26 de setembro de 2025

Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar

Propõe que todos os jogos de aposta, como as raspadinhas, tenham avisos claros sobre o risco de vício.

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)Iniciativa: LSaúdeDocumento original

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Aprovado(Unânime)

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