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Projeto de Lei26 de setembro de 2025
Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar
Propõe que todos os jogos de aposta, como as raspadinhas, tenham avisos claros sobre o risco de vício.
Resultado
Aprovado(Unânime)
✓
Impacto Publico
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