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Projeto de Lei18 de dezembro de 2025
Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho
Permite a redução do horário de trabalho para pais com filhos com deficiência ou doença crónica sem limite de idade.
Resultado
Rejeitado
✗
Impacto Publico
17Media0
Trends0
Reddit0
Polarizacao86
A Favor
6BECHJPPLPANPCP
Contra
2CDS-PPPSD
Abstenção
2ILPS