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Projeto de Lei18 de dezembro de 2025

Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho

Permite a redução do horário de trabalho para pais com filhos com deficiência ou doença crónica sem limite de idade.

Votação na generalidadeIniciativa: PANTrabalhoDocumento original

Resultado

Rejeitado

Impacto Publico

17
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Polarizacao86

A Favor

6
BECHJPPLPANPCP

Contra

2
CDS-PPPSD

Abstenção

2
ILPS