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Projeto de Lei18 de dezembro de 2025

Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

Alarga as condições que permitem o acesso à pensão de velhice antecipada por deficiência.

Votação na generalidadeIniciativa: PSSegurança SocialDocumento original

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Rejeitado

Impacto Publico

17
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A Favor

6
BEJPPLPANPCPPS

Contra

2
CDS-PPPSD

Abstenção

2
CHIL