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Projeto de Lei9 de janeiro de 2026

Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril

Garante o direito ao esquecimento em créditos bancários para fins profissionais a quem tenha superado doenças graves.

Votação na generalidadeIniciativa: PANEconomiaDocumento original

Resultado

Rejeitado

Impacto Publico

15
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Polarizacao73

A Favor

7
BEILJPPLPANPCPPS

Contra

2
CDS-PPPSD

Abstenção

1
CH