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Projeto de Lei9 de janeiro de 2026
Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
Garante o direito ao esquecimento em créditos bancários para fins profissionais a quem tenha superado doenças graves.
Resultado
Rejeitado
✗
Impacto Publico
15Media0
Trends0
Reddit0
Polarizacao73
A Favor
7BEILJPPLPANPCPPS
Contra
2CDS-PPPSD
Abstenção
1CH