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Proposta de Resolução19 de dezembro de 2025
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025
Aprova o acordo entre Portugal e o Reino Unido para evitar que os cidadãos paguem impostos duas vezes sobre o mesmo rendimento.
Resultado
Aprovado
✓
Impacto Publico
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A Favor
8CDS-PPCHILJPPLPANPSPSD
Abstenção
2BEPCP