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Projeto de Resolução19 de dezembro de 2025
Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-membro que não tenham nacionalidade (documento 9091/2/24 VER 2)
Emite parecer sobre a proposta europeia que altera as regras para o exercício do direito de voto nas eleições locais.
Resultado
Aprovado
✓
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