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Projeto de Resolução19 de dezembro de 2025

Pelo reforço da implementação e da fiscalização da acessibilidade em Portugal

Propõe o reforço da fiscalização das normas de acessibilidade para pessoas com deficiência em espaços públicos e transportes.

Votação na generalidadeIniciativa: CHDireitos e LiberdadesDocumento original

Resultado

Rejeitado

Impacto Publico

17
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5
BECHILJPPPAN

Contra

1
PSD

Abstenção

4
CDS-PPLPCPPS