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Projeto de Resolução13 de fevereiro de 2026
Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de Circulação
Propõe incentivos à instalação de jovens agricultores em zonas de baixa densidade populacional.
Resultado
Aprovado
✓
Impacto Publico
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Polarizacao73
A Favor
7BECHJPPLPANPCPPS
Contra
2CDS-PPPSD
Abstenção
1IL