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Projeto de Resolução13 de fevereiro de 2026

Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de Circulação

Propõe incentivos à instalação de jovens agricultores em zonas de baixa densidade populacional.

Votação DeliberaçãoIniciativa: PANAgriculturaDocumento original

Resultado

Aprovado

Impacto Publico

15
Media0
Trends0
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Polarizacao73

A Favor

7
BECHJPPLPANPCPPS

Contra

2
CDS-PPPSD

Abstenção

1
IL