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Projeto de Resolução6 de março de 2026

Recomenda ao Governo a criação de um canal nacional de denúncias para respostas sociais da infância e o reforço da fiscalização das creches

Propõe a criação de um canal de denúncias para o setor social da infância e reforça a fiscalização das creches.

Votação DeliberaçãoIniciativa: PANEducaçãoDocumento original

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15
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A Favor

7
BECHJPPLPANPCPPS

Contra

1
PSD

Abstenção

2
CDS-PPIL