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Projeto de Resolução13 de março de 2026
Recomenda ao Governo que acelere o Autoconsumo (UPAC) e Comunidades de Energia Renovável (CER)
Recomenda ao Governo que torne mais rápido o licenciamento de sistemas de autoconsumo e comunidades de energia.
Resultado
Aprovado
✓
Impacto Publico
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A Favor
8BECDS-PPILJPPLPANPSPSD
Contra
1PCP
Abstenção
1CH