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Projeto de Lei19 de setembro de 2025

Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)

Reforça os apoios urgentes às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em agosto de 2025.

Votação na generalidadeIniciativa: PCPSegurançaDocumento original

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Aprovado

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4
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Abstenção

5
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