Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Altera as regras da atividade de transporte TVDE para garantir maior equilíbrio entre as plataformas e os motoristas.