Projeto de Lei30 de janeiro de 2026

Alteração à Lei de Bases do Clima (2.ª alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)

Altera a Lei de Bases do Clima para reforçar os objetivos de neutralidade carbónica.

Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)Iniciativa: ILAmbienteDocumento original

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