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Projeto de Resolução19 de setembro de 2025

Recomenda ao Governo da República a revisão do regime de mobilidade por doença, assegurando igualdade de tratamento aos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, à semelhança dos docentes em situação de monoparentalidade

Recomenda que os professores que cuidam de filhos com deficiência profunda tenham os mesmos direitos de transferência que os pais sozinhos.

Votação na generalidadeIniciativa: JPPEducaçãoDocumento original

Resultado

Rejeitado

Impacto Publico

17
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Trends100
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Polarizacao85

A Favor

5
CHILJPPLPAN

Contra

1
PSD

Abstenção

3
CDS-PPPCPPS