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Projeto de Resolução9 de janeiro de 2026

Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a indicação de moradas falsas para efeitos de autorização de residência e para garantir maior informação aos municípios sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais, na área do município

Propõe medidas para evitar que se usem moradas falsas para viver no país e dar mais informação às câmaras.

Votação na generalidadeIniciativa: CHAdministração PúblicaDocumento original

Resultado

Rejeitado

Impacto Publico

17
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Polarizacao86

A Favor

1
CH

Contra

5
BELPCPPSPSD

Abstenção

4
CDS-PPILJPPPAN