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Projeto de Resolução9 de janeiro de 2026
Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a indicação de moradas falsas para efeitos de autorização de residência e para garantir maior informação aos municípios sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais, na área do município
Propõe medidas para evitar que se usem moradas falsas para viver no país e dar mais informação às câmaras.
Resultado
Rejeitado
✗
Impacto Publico
17Media0
Trends0
Reddit0
Polarizacao86
A Favor
1CH
Contra
5BELPCPPSPSD
Abstenção
4CDS-PPILJPPPAN