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Projeto de Lei13 de março de 2026

Garante o pagamento a 100% do subsídio de doença nas situações de doença oncológica, alterando o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro

Garante o pagamento integral do subsídio de doença em situações de patologia oncológica.

Votação na generalidadeIniciativa: PANSegurança SocialDocumento original

Resultado

Rejeitado

Impacto Publico

16
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Polarizacao82

A Favor

6
BECHJPPLPANPCP

Contra

3
CDS-PPILPSD

Abstenção

1
PS