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Projeto de Resolução13 de março de 2026

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”

Propõe o fim de uma regra recente sobre as contribuições para a segurança social para manter as regras antigas.

Votação DeliberaçãoIniciativa: PCPSegurança SocialDocumento original

Resultado

Rejeitado

Impacto Publico

17
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Polarizacao86

A Favor

5
BEJPPLPANPCP

Contra

4
CDS-PPCHILPSD

Abstenção

1
PS