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Projeto de Resolução13 de março de 2026
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”
Propõe o fim de uma regra recente sobre as contribuições para a segurança social para manter as regras antigas.
Resultado
Rejeitado
✗
Impacto Publico
17Media0
Trends100
Reddit0
Polarizacao86
A Favor
5BEJPPLPANPCP
Contra
4CDS-PPCHILPSD
Abstenção
1PS