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Projeto de Lei26 de setembro de 2025
Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais
Proíbe figuras públicas e influenciadores digitais de fazerem publicidade a jogos e apostas.
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)Iniciativa: LDigital e TecnologiaDocumento original
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Aprovado(Unânime)
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