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Projeto de Lei25 de fevereiro de 2026
Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade “Kristin” e por outros eventos climáticos extremos
Cria um apoio financeiro para associações de proteção animal afetadas por tempestades.
Resultado
Aprovado
✓
Impacto Publico
15Media0
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Polarizacao73
A Favor
7BECHJPPLPANPCPPS
Contra
2CDS-PPPSD
Abstenção
1IL