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Projeto de Lei25 de fevereiro de 2026

Isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades

Isenta do pagamento de IMI as habitações que foram gravemente danificadas por tempestades.

Votação na generalidadeIniciativa: BEFiscalidadeDocumento original

Resultado

Rejeitado

Impacto Publico

15
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Trends0
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Polarizacao73

A Favor

7
BECHILJPPLPANPCP

Contra

2
CDS-PPPSD

Abstenção

1
PS