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Projeto de Lei13 de março de 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, garantindo que nenhuma pessoa com doença oncológica perde rendimento enquanto luta pela vida
Garante que os doentes oncológicos não perdem rendimentos durante o período de tratamento.
Resultado
Rejeitado
✗
Impacto Publico
20Media0
Trends0
Reddit0
Polarizacao99
A Favor
4BECHJPPPAN
Contra
3CDS-PPILPSD
Abstenção
3LPCPPS