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Projeto de Lei13 de março de 2026

Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, garantindo que nenhuma pessoa com doença oncológica perde rendimento enquanto luta pela vida

Garante que os doentes oncológicos não perdem rendimentos durante o período de tratamento.

Votação na generalidadeIniciativa: CHSaúdeDocumento original

Resultado

Rejeitado

Impacto Publico

20
Media0
Trends0
Reddit0
Polarizacao99

A Favor

4
BECHJPPPAN

Contra

3
CDS-PPILPSD

Abstenção

3
LPCPPS