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Projeto de Deliberação17 de setembro de 2025
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV)
Decide sobre a urgência de uma proposta de lei específica apresentada pelo Governo.
Resultado
Aprovado(Unânime)
✓
Impacto Publico
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Ausência
1BE