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Projeto de Resolução13 de fevereiro de 2026
Recomenda ao Governo a definição de prazos justos, regras equitativas e maior transparência na gestão dos apoios ao bem-estar animal
Propõe regras mais transparentes e prazos justos na gestão dos apoios ao bem-estar animal.
Resultado
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A Favor
8BECHILJPPLPANPCPPS
Contra
2CDS-PPPSD
Na Comunicação Social
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