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Projeto de Resolução13 de fevereiro de 2026

Recomenda ao Governo a definição de prazos justos, regras equitativas e maior transparência na gestão dos apoios ao bem-estar animal

Propõe regras mais transparentes e prazos justos na gestão dos apoios ao bem-estar animal.

Votação DeliberaçãoIniciativa: PANSegurançaDocumento original

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CDS-PPPSD

Na Comunicação Social

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