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Projeto de Lei30 de janeiro de 2026

Novas regras de designação dos membros dos órgãos de administração dos estabelecimentos de saúde do SNS (6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março)

Define novas regras para a escolha dos administradores das unidades de saúde do SNS.

Votação na generalidadeIniciativa: ILSaúdeDocumento original

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