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Projeto de Lei25 de fevereiro de 2026
Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade
Isenta automaticamente do pagamento de IMI em 2026 os imóveis em concelhos declarados em situação de calamidade.
Resultado
Rejeitado
✗
Impacto Publico
47Media80
Trends100
Reddit0
Polarizacao94
A Favor
5BECHILJPPPAN
Contra
3CDS-PPPSPSD
Abstenção
2LPCP
Na Comunicação Social
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