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Projeto de Lei11 de julho de 2025

Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço de redes de apoio e cuidados

Garante a proteção da mulher grávida e do bebé em todas as fases, reforçando as redes de apoio existentes.

Votação na generalidadeIniciativa: CHDireitos e LiberdadesDocumento original

Resultado

Rejeitado

Impacto Publico

15
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Trends0
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Polarizacao73

A Favor

1
CH

Contra

7
BEILLPANPCPPSPSD

Abstenção

2
CDS-PPJPP