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Projeto de Lei26 de setembro de 2025

Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência

Altera as regras para a concessão de crédito bonificado à habitação destinado a pessoas com deficiência.

Votação na generalidadeIniciativa: PSHabitaçãoDocumento original

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Rejeitado

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17
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A Favor

6
BEJPPLPANPCPPS

Contra

2
CDS-PPPSD

Abstenção

2
CHIL