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Projeto de Lei9 de janeiro de 2026
Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)
Propõe a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas no primeiro ciclo de estudos.
Resultado
Rejeitado
✗
Impacto Publico
17Media0
Trends100
Reddit0
Polarizacao86
A Favor
5BEJPPLPANPCP
Contra
4CDS-PPCHILPSD
Abstenção
1PS