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Projeto de Lei9 de janeiro de 2026

Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)

Propõe a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas no primeiro ciclo de estudos.

Votação na generalidadeIniciativa: BEEducaçãoDocumento original

Resultado

Rejeitado

Impacto Publico

17
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A Favor

5
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Contra

4
CDS-PPCHILPSD

Abstenção

1
PS