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Projeto de Lei9 de janeiro de 2026

Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais

Alarga o direito ao esquecimento a quem contrata crédito para atividades comerciais ou profissionais.

Votação na generalidadeIniciativa: LEconomiaDocumento original

Resultado

Rejeitado

Impacto Publico

15
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Polarizacao73

A Favor

7
BEILJPPLPANPCPPS

Contra

2
CDS-PPPSD

Abstenção

1
CH