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Projeto de Lei18 de dezembro de 2025
Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior
Define o regime jurídico para apoiar estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior.
Resultado
Aprovado
✓
Impacto Publico
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A Favor
7BECHJPPLPANPCPPS
Contra
2CDS-PPPSD
Abstenção
1IL
Na Comunicação Social
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