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Projeto de Lei18 de dezembro de 2025
Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso
Agiliza a emissão de atestados multiuso e torna gratuitos estes documentos que comprovam incapacidades.
Resultado
Rejeitado
✗
Impacto Publico
17Media0
Trends0
Reddit0
Polarizacao86
A Favor
6BECHJPPLPANPCP
Contra
2CDS-PPPSD
Abstenção
2ILPS