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Projeto de Lei18 de dezembro de 2025

Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso

Agiliza a emissão de atestados multiuso e torna gratuitos estes documentos que comprovam incapacidades.

Votação na generalidadeIniciativa: PCPSaúdeDocumento original

Resultado

Rejeitado

Impacto Publico

17
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Polarizacao86

A Favor

6
BECHJPPLPANPCP

Contra

2
CDS-PPPSD

Abstenção

2
ILPS