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Projeto de Resolução28 de outubro de 2025
Recomenda ao Governo da República a operacionalização da plataforma digital do Subsídio Social de Mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março para os residentes na Região Autónoma da Madeira
Pede a operacionalização da plataforma digital para garantir o subsídio social de mobilidade na Madeira.
Resultado
Aprovado
✓
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Abstenção
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