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Projeto de Resolução20 de março de 2026

Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime jurídico das amas, no cuidado às crianças, no sentido da promoção de medidas operacionais e de fiscalização, e desenvolvimento de políticas sociais paralelas

Recomenda a revisão das regras sobre as amas que cuidam de crianças para garantir maior segurança e fiscalização.

Votação na generalidadeIniciativa: CHSegurança SocialDocumento original

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Aprovado

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A Favor

3
CHJPPPAN

Contra

2
LPS

Abstenção

4
CDS-PPILPCPPSD