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Projeto de Resolução20 de março de 2026
Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime jurídico das amas, no cuidado às crianças, no sentido da promoção de medidas operacionais e de fiscalização, e desenvolvimento de políticas sociais paralelas
Recomenda a revisão das regras sobre as amas que cuidam de crianças para garantir maior segurança e fiscalização.
Resultado
Aprovado
✓
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A Favor
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Contra
2LPS
Abstenção
4CDS-PPILPCPPSD