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Projeto de Lei20 de março de 2026

Alarga o âmbito das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais para incluir fenómenos naturais extremos, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

Alarga as medidas de apoio após incêndios rurais para incluir outros fenómenos naturais extremos.

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)Iniciativa: LSegurançaDocumento original

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