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Projeto de Resolução20 de março de 2026

Pronúncia da Assembleia da República sobre o aditamento à proposta de alteração ao Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, a fim de permitir o voto por procuração durante a gravidez e após o parto

Manifesta a posição favorável ao voto por procuração em eleições europeias para mulheres grávidas ou após o parto.

Votação DeliberaçãoIniciativa: ComissõesDireitos e LiberdadesDocumento original

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