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Projeto de Lei20 de março de 2026

Reforço da Ação Social Escolar do Ensino Superior (altera a Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro)

Propõe o reforço dos apoios da ação social escolar para o ensino superior.

Votação na generalidadeIniciativa: BEEducaçãoDocumento original

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Contra

4
CDS-PPCHILPSD

Abstenção

1
PS