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Projeto de Lei20 de março de 2026

Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

Inclui o socorro e a proteção de animais no plano de resposta aos incêndios rurais.

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)Iniciativa: PANAmbienteDocumento original

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