Votação Deliberação
Projeto de Resolução26 de março de 2026
Recomenda ao Governo que garanta comunicação dedicada à segurança das pessoas surdas em contextos de emergência
Recomenda ao Governo que reative e melhore a aplicação MAI112, permitindo que as pessoas surdas contactem o 112 por videochamada com um intérprete de Língua Gestual Portuguesa 24 horas por dia. Além disso, propõe que os alertas de emergência via SMS sejam mais completos e que as comunicações públicas de proteção civil incluam sempre interpretação em Língua Gestual, garantindo que todos os cidadãos recebam informação vital de forma autónoma e acessível.
Resultado
Aprovado(Unânime)
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