Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima

Propõe a integração de critérios climáticos na Lei de Enquadramento Orçamental de Portugal. Isto significa que os orçamentos públicos terão de incluir previsões de emissões de gases com efeito de estufa e destinar receitas de impostos verdes ao combate às alterações climáticas. O objetivo é garantir que as finanças públicas promovem ativamente a sustentabilidade ambiental e o cumprimento das metas climáticas do país, com a colaboração dos Conselhos para a Ação Climática e de Finanças Públicas.