Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro - Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões

Requer-se uma apreciação parlamentar do Decreto-Lei que alterou o modelo do subsídio de mobilidade social para os residentes dos Açores e Madeira. O objetivo é debater a introdução da condição de ter as contribuições e impostos em dia para receber o subsídio, que pode criar desigualdades e obstáculos adicionais aos cidadãos das regiões autónomas. Esta análise visa garantir que o subsídio mantém a sua função de coesão territorial e acesso igualitário à mobilidade.