Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões

Requer-se a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 1-A/2026, que altera as regras do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) para viagens aéreas entre o Continente e as Regiões Autónomas, e entre estas. A mudança torna o pagamento do subsídio dependente da situação fiscal e contributiva regular do beneficiário, o que pode excluir os cidadãos mais vulneráveis e desvirtuar o objetivo de coesão territorial do SSM. O impacto esperado é a transformação do apoio num mecanismo seletivo e injusto, afastando-o do seu caráter universalista.