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Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte e trasladação pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte e trasladação pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de Oficiais de Justiça e à dignificação das respetivas carreiras

Recomenda uma estratégia para resolver a falta de funcionários judiciais e valorizar as suas carreiras nos tribunais.

Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)

Propõe castigos mais graves para quem comete crimes sexuais usando imagens e melhora a proteção das vítimas.

Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril

Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações para assinalar os 50 anos do 25 de abril.