Votacoes

Comissão Eventual de Inquérito sobre a prevenção e o combate aos fogos florestais ocorridos no verão de 2025

Cria uma comissão para investigar as causas e a forma como foram combatidos os fogos do verão de 2025.

Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho

Consagra o direito obrigatório ao pagamento do subsídio de refeição a todos os trabalhadores no Código do Trabalho.

Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)

Garante apoio jurídico e subsídios para o pagamento da renda a vítimas de violência doméstica.

Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação

Alarga o acesso ao crédito bonificado à habitação para pessoas com deficiência.

Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (Altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro)

Propõe medidas para prevenir o vício em jogos de lotaria instantânea através da alteração das leis vigentes.

Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro)

Estabelece limites mais rigorosos à publicidade de jogos e apostas no Código da Publicidade.

Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)

Propõe castigos mais graves para quem comete crimes sexuais usando imagens e melhora a proteção das vítimas.

Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma

Reconhece os bombeiros como profissão de risco e desgaste rápido e cria um subsídio de penosidade.

Unidades de Cuidados na Maternidade no Serviço Nacional de Saúde

Propõe a criação de unidades de cuidados na maternidade dentro do Serviço Nacional de Saúde.

Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de Regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por “Chat Control”

Recomenda a rejeição da proposta europeia de controlo de comunicações privadas, conhecida como "Chat Control".

Proteção de aforradores e investidores não qualificados

Estabelece medidas para proteger pequenos aforradores e investidores sem conhecimentos financeiros avançados.

Recomenda a defesa do património ambiental e a classificação da Quinta dos Ingleses (Cascais) como «Paisagem Protegida»

Propõe a classificação da Quinta dos Ingleses, em Cascais, como paisagem protegida para defender o património ambiental.

Pela promoção dos direitos na gravidez e no parto

Promove o reforço dos direitos das mulheres e a melhoria dos cuidados de saúde durante a gravidez e o parto.

Pela garantia de melhores condições na aplicação do Subsídio Social de Mobilidade

Pede melhores condições na aplicação do subsídio social de mobilidade para as ilhas.

Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação

Recomenda a identificação e utilização de imóveis devolutos para fins habitacionais.

Recomenda ao Governo que reconheça o estado da Palestina

Recomenda ao Governo português o reconhecimento formal do Estado da Palestina.

Altera a dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)

Altera as regras de dedução de encargos com imóveis no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril

Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações para assinalar os 50 anos do 25 de abril.

Altera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)

Propõe alterações na lei que define quem tem direito a receber a nacionalidade portuguesa.

Pela preservação do património natural da península de Tróia

Pela preservação do património natural da península de Tróia contra a pressão urbanística.

Altera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)

Propõe alterações na lei que define quem tem direito a receber a nacionalidade portuguesa.

Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

Propõe o fim da concessão de vistos de residência a troco de investimento, conhecidos como vistos gold.

Por uma educação inclusiva

Defende a implementação de medidas para garantir uma educação verdadeiramente inclusiva.

Reforço de políticas públicas de resposta a pessoas idosas e garantia de proteção laboral e social a quem cuida

Propõe melhores políticas para idosos e garantias para quem cuida de familiares.